Despacho n.º 4745/2019

Data de publicação10 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil

Despacho n.º 4745/2019

O Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional, definindo direitos, benefícios e deveres dos bombeiros portugueses, sem prejuízo das competências dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.

Considerando o papel fundamental dos bombeiros no socorro às populações em Portugal;

Considerando que as operações de socorro no âmbito da atividade de proteção civil se revestem de caráter permanente, multidisciplinar e de intervenção cada vez mais exigente, com a consequente ocorrência mais frequente de acidentes graves e catástrofes resultantes dos diversos riscos potenciados pelas alterações climáticas;

Considerando a importância vital da vigilância médica dos bombeiros, tendo em conta as características singulares da sua atividade e dos perigos a que se encontram sujeitos e que por esse motivo é fundamental garantir um sistema de acompanhamento de saúde dos bombeiros, como garante da sua integridade física;

Considerando o direito dos bombeiros dos quadros de comando e ativo, à vigilância médica através de inspeções médico-sanitárias periódicas e ainda da vacinação adequada, estabelecida para os profissionais de risco, consagrado na alínea g) do artigo 5.º do referido Decreto-Lei n.º 241/2007;

Considerando ainda que o artigo 21.º do mesmo diploma estabelece que as inspeções médico-sanitárias são indispensáveis ao exercício da função de bombeiro, quer em fase de admissão quer no decurso das várias fases da progressão na carreira;

Ao abrigo da competência que me foi conferida pelo n.º 1, alínea a) do Despacho de delegação de competências de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, n.º 10328/2017, publicado no Diário da República n.º 229, 2.ª série, de 28 de novembro, determino que:

1 - A promoção dos bombeiros a categoria superior na respetiva carreira está dependente da realização da vigilância médico-sanitária.

2 - Quando o bombeiro reúna todas as condições para efetivação da progressão na carreira, mas não tenha cumprido a vigilância médica do ano correspondente...

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