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Despacho n.º 4713/2018

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Vincent
Data de publicação14 Maio 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Despacho n.º 4713/2018

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos pela delegação de competências da senhora Diretora Regional nos seus despachos n.º 10340/2016 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 17 de agosto de 2016, e n.º 53/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, e pelo Diretor Regional Adjunto no seu Despacho n.º 18/GDR/2018, de 26 de abril de 2018, subdelego na Chefe da Divisão de Controlo, Ana Cristina Conceição Correia Manso Ribeiro Farinha Pereira, e na Chefe da Divisão de Licenciamento Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, os poderes para a prática dos seguintes atos, na área de atuação das correspondentes unidades orgânicas:

a) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, em qualquer meio de transporte com exceção de avião e viatura própria, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;

b) Autorizar a condução de viaturas oficiais para as deslocações em serviço aos trabalhadores a quem tenha sido emitida permissão de condução de viaturas do Estado;

c) Assinar todo o expediente e correspondência de serviço, com exceção da dirigida a Órgãos de Soberania, a Membros do Governo e respetivos gabinetes, Presidentes de Câmaras Municipais e, ainda, a titulares de cargos de direção superior de quaisquer serviços da Administração Central e da que constitua matéria reservada dirigida a instituições comunitárias e internacionais.

2 - Subdelego ainda na Chefe da Divisão de Licenciamento, Maria de Lurdes Caiado Lourenço de Almeida, os poderes para:

a) Nomear gestor, emitir decisão final e proceder à assinatura dos...

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