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Despacho n.º 4711/2018

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Vincent
Data de publicação14 Maio 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Despacho n.º 4711/2018

1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com os poderes que me foram conferidos por delegação da senhora Diretora Regional, nos seus despachos n.º 10340/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 157 de 17 de agosto de 2016, e n.º 53/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018, subdelego os poderes para a prática dos seguintes atos:

a) No Diretor de Serviços de Controlo, Francisco José Agostinho da Silva dos Santos:

I) Nomear gestor, emitir decisão final e proceder à assinatura dos títulos de Classe 2 e 3 no âmbito do Licenciamento da Atividade Pecuária;

II) Nomear gestor e emitir decisão final nos processos Tipo 2 e 3 no âmbito do Licenciamento Industrial;

b) Na Diretora de Serviços de Desenvolvimento Agroalimentar e Rural, Ana Maria Gonçalves de Oliveira Rodrigues Faustino Arsénio:

I) Decidir em matérias de gestão do potencial vitícola regional;

II) Autorizar o arranque e corte raso de oliveiras;

III) Decidir os processos no âmbito dos controlos da produção agrícola e agroindústrias;

IV) Autorizar a emissão própria de passaporte fitossanitário;

V) Atribuir número de operador hortofrutícola;

VI) Autorizar pontos de controlo e postos de inspeção fitossanitária;

VII) Mandar aplicar medidas fitossanitária e emitir notificações.

2 - Para a alínea a) o presente despacho produz efeitos...

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