Despacho n.º 4673/2019

Data de publicação09 Maio 2019
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

Despacho n.º 4673/2019

Considerando que através do Despacho 1673/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de fevereiro, foi criada na Direção de Serviços de Recrutamento e Gestão da Mobilidade, a que se refere o artigo 3.º da Portaria n.º 113/2012, de 27 de abril, a Divisão de Recrutamento, Seleção e Mobilidade;

Considerando a vacatura do respetivo cargo de direção intermédia de 2.º grau e a necessidade de assegurar o funcionamento desta unidade orgânica flexível;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar;

Considerando, por último, que a licenciada Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, Inspetora da carreira especial de Inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, reúne os requisitos legais exigidos e possui a competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo de Chefe de Divisão de Recrutamento, Seleção e Mobilidade, conforme evidencia a respetiva síntese curricular em anexo;

Assim, nos termos do artigo 27.º do supra referenciado Estatuto do Pessoal Dirigente, designo a licenciada Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes, Inspetora da carreira especial de Inspeção da Inspeção-Geral de Finanças, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Recrutamento, Seleção e Mobilidade, em regime de substituição, com efeitos a 25 de fevereiro de 2019.

22 de fevereiro de 2019. - A Diretora-Geral, Elisabete Reis de Carvalho.

ANEXO

Síntese curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ana Isabel Correia Lagartinho Fernandes.

Data de nascimento: 10 de novembro de 1969.

2 - Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciada em Direito, pela Universidade Lusíada, 1989/1994.

Pós-Graduada em Direito Público, na vertente de Estudos Jurídico-Administrativos, pela Universidade Lusíada, 1997/1998.

Concluída a Parte Curricular do Mestrado em Gestão e Politicas Públicas do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, 2007/2008.

Curso de Alta Direção em Administração Pública - (CADAP), 2009/2010.

Curso de Auditores de Defesa Nacional 2013/2014, no Instituto da Defesa Nacional.

XI Curso de Cooperação Civil-Militar", no...

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