Despacho n.º 4651/2020

CourtDefesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material
Publication Date17 Abr 2020

Despacho n.º 4651/2020

Sumário: Procede à subdelegação e delegação de competências no chefe da Divisão Administrativa e Financeira, Capitão-de-Fragata Mário Alexandre Calheiros Aguiar.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do despacho de subdelegação de competências n.º 2934/2020, de 13 de fevereiro, do Vice-Almirante Superintendente do Material, António Manuel de Carvalho Coelho Cândido, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 46, de 05 de março de 2020, subdelego no Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, o 25888 Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Mário Alexandre Calheiros Aguiar, a competência para autorizar despesas:

a) Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 25.000,00 Euros;

b) Relativos a planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao limite de 25.000,00 Euros.

2 - Subdelego, ainda, nos termos do artigo n.º 2 do despacho referido no número anterior conjugado com os artigos 42.º e 43.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 55.º do Código do Procedimento Administrativo, no 25888 CFR AN Mário Alexandre Calheiros Aguiar, na qualidade de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Direção de Navios, competência para...

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