Despacho n.º 4635/2017
| Data de publicação | 29 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral |
Despacho n.º 4635/2017
A estrutura organizativa da administração pública encontra-se em processo de alteração, que abrange o GPP através de três vias principais:
1 - Lei de Enquadramento Orçamental, publicada em setembro de 2015, mas cuja produção de efeitos para a generalidade dos artigos é 12 de setembro de 2018;
2 - Novo modelo de serviços partilhados;
3 - Evolução dos modelos organizativos da administração direta do Estado.
O GPP tem sido designado como entidade coordenadora dos programas orçamentais Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, conforme os decretos-lei de execução orçamental. Estes decretos-lei de execução orçamental têm explicitado as competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais. Na Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, é criada a "Entidade gestora dos programas orçamentais", à qual são atribuídas competências anteriores das entidades coordenadoras bem como novas competências, nomeadamente no que respeita à gestão da tesouraria dos programas orçamentais e dispondo do prazo de três anos após a entrada em vigor da mesma, para implementar os procedimentos contabilísticos e outros que se revelem necessários à apresentação, no Orçamento do Estado, das demonstrações financeiras que envolvam uma ótica de acréscimo.
No quadro da evolução dos modelos organizativos da administração direta do Estado, cuja aplicação deverá ocorrer a partir de 2018, está prevista uma partilha de atividades comuns, nomeadamente nas áreas de recursos humanos, financeira e patrimonial, que implica que todas as atividades e tarefas são asseguradas pelo serviço prestador, sendo expectável que o GPP seja a entidade prestadora de várias entidades das áreas governativas da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar.
Nesse sentido, mostra-se essencial imprimir à Divisão de Desenvolvimento Organizacional uma nova abordagem e dinâmica no desempenho das suas competências e atribuições, dotando a mesma de dirigentes com uma nova abordagem no desempenho das suas competências e fortemente comprometidos com a operacionalização dos procedimentos necessários para a sua adaptação ao novo quadro organizativo.
A licenciada Cristina...
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