Despacho n.º 4582/2017
| Data de publicação | 26 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 4582/2017
A empresa CHUVITEX - Trading, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 3176 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para ampliação das suas instalações, mediante a construção de um armazém e estabelecimento de uma área para cargas e descargas, circulação e estacionamento, em Campo de Jouve, freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o processo para requerimento da referida pretensão;
Considerando que a área a afetar insere-se nos prédios rústicos inscritos nas respetivas matrizes prediais sob os artigos 1915 e 1916, com uma área total de 3176 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob os n.os 01616/20080507 e 01611/20080416, ambos da freguesia de Barqueiros, com a sua aquisição aí registada a favor de José Carvalho Montenegro, e que se encontram localizados no outro lado da rua das instalações da empresa ora requerente;
Considerando que para o pedido em apreço é apresentado contrato de arrendamento celebrado entre a requerente - empresa CHUVITEX - e José Carvalho Montenegro, na qualidade de proprietário dos dois prédios e também sócio maioritário da empresa requerente;
Considerando que a empresa CHUVITEX - Trading, S. A., apresenta como atividade atual a comercialização de artigos de publicidade (guarda-chuvas, guarda-sóis, bonés, t-shirts, etc.) e emprega 20 trabalhadores, tendo apresentado um volume de negócios nos anos de 2012, 2013 e 2014, respetivamente, de 4,7 M (euro), 6,5 M (euro) e 7,7 M (euro);
Considerando que a suprarreferida pretensão consiste na construção de um armazém, com a área de 2229 m2 e o estabelecimento de zona para cargas e descargas, circulação e estacionamento, com uma área de 947 m2, perfazendo uma área total de 3176 m2 de solos sujeitos ao regime jurídico da RAN, para apoio logístico da empresa requerente, cujas instalações se localizam no outro lado da rua, e prevê um investimento de (euro) 749 000, a realizar com capitais próprios, e um aumento de faturação na ordem dos 20 %;
Considerando que foi apresentada certidão de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal de Barcelos;
Considerando que foi emitido parecer pela...
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