Despacho n.º 449/2018
| Data de publicação | 10 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade |
Considerando que o Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, procedeu à aprovação da lei orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações.
Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido diploma, é órgão do ACM, I. P., o conselho diretivo, o qual, como se estabelece no artigo seguinte, é composto por um presidente e por um vogal, ambos cargos de direção superior.
Considerando que se encontra vago o cargo de vogal do Conselho Diretivo torna-se necessário e urgente proceder à designação de titular de forma a assegurar o normal funcionamento do conselho diretivo do ACM, I. P.
Considerando ainda que o regime mais adequado às circunstâncias atuais é o da designação em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo Despacho n.º 10437/2017, de 13 de novembro, publicado, no n.º 231 da 2.ª série do Diário da República, em 30 de novembro de 2017, e nos termos dos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, e do artigo 16.º, do n.º 1 do artigo 18.º e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, 15 de janeiro, na sua redação vigente:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, para o cargo de vogal do conselho diretivo do ACM, I. P.
2 - A idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das respetivas funções pelo vogal designado em regime de substituição estão patentes na nota curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2018 inclusive.
19 de dezembro de 2017. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes.
Data de nascimento: 10 de setembro de 1954.
Nacionalidade: portuguesa.
II - Habilitações académicas:
1996: Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, por equivalência em exame ad hoc.
1979: Licenciada em Ciências Jurídicas/Direito pela Universidade de Paris VIII, Saint Denis, França.
III - Experiência profissional:
Desde dezembro...
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