Despacho n.º 4484/2017
| Data de publicação | 25 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Os Ministérios da Defesa do Reino da Bélgica, da República do Chile, do Reino dos Países Baixos e da República Portuguesa, celebraram, em 29 de janeiro de 2008, o MEMORANDUM OF UNDERSTANDING CONCERNING THE COOPERATION ON MATERIAL AND LOGISTICS ASPECTS ON M-CLASS FRIGATES USERS (MFG MoU). Nos termos do previsto no artigo 1.4. do referido MFG MoU, os quatro países participantes no programa assinaram, em 25 de junho de 2010, o PROGRAM ARRANGEMENT MODIFICATION & MODERNISATION (PA M&M).
Neste contexto e ao abrigo da RCM n.º 80-A/2014, de 23 de dezembro de 2014, publicada no Diário da República n.º 252/2014, 3.º Suplemento, Série I, de 2014-12-31, foi a Marinha Portuguesa autorizada a celebrar, com as entidades competentes da Bélgica e da Holanda, um acordo (Working Arrangement) relativo à aquisição conjunta de 10 Sistemas Integrados de Controlo de Comunicações (SICC), cinco para as fragatas da classe «Vasco da Gama» e «Bartolomeu Dias» da República Portuguesa, dois para as fragatas da classe M do Reino da Bélgica, e três para as fragatas da classe M e para o «Landing Platform Dock Rotterdam» do Reino dos Países Baixos, a adjudicar à Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Eletrónica, S. A. (EID, S. A.).
O referido acordo, denominado WORKING ARRANGEMENT NO. MOU 70000 210_005 FOR INTEGRATED COMMUNICATIONS CONTROL SYSTEM MODERNIZATION UNDER THE PA M&M (WA ICCS), datado de 13 de fevereiro de 2015, estabelece, entre outros aspetos, as «milestones», o orçamento, o planeamento financeiro e o «cost sharing» do projeto de aquisição dos dez (10) SICC.
Portugal, na qualidade de «Lead Nation», e mediante autorização emitida pelo Despacho MDN n.º 565/2015 de 6 de janeiro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2017, celebrou com a EID, S. A., em 27 de fevereiro de 2015, o Contrato n.º 3015002603/DN/015, de aquisição de dez (10) SICC, conforme previsto nos instrumentos acordados entre os países participantes no projeto.
Considerando que os meios navais da Marinha Portuguesa que possuem sistemas integrados de controlo das comunicações (SICC) têm instalado um sistema produzido pela sociedade comercial Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Eletrónica, S. A. (EID, S. A.), variando entre si apenas na geração tecnológica e na dimensão.
Considerando que a EID, S. A., é o único e exclusivo fabricante destes sistemas, e, nessa qualidade, a sociedade comercial que pode garantir o fornecimento de bens e serviços...
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