Despacho n.º 4474/2019
| Data de publicação | 02 Maio 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Secretaria-Geral |
Despacho n.º 4474/2019
1 - Ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 6.º, n.º 2, e artigo 9.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, delego no diretor de serviços de recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos, em regime de substituição, mestre Nelson Miguel Rodrigues Coelho, as seguintes competências, no âmbito da execução do orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça:
1.1 - Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 5.000, mediante recurso ao procedimento adequado;
1.2 - Autorizar os pedidos de libertação de créditos e a emissão de meios de pagamento no âmbito do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
1.3 - Determinar a reposição de dinheiros públicos que devam reentrar nos cofres do Estado, por compensação, por dedução ou por guia, nos termos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;
1.4 - Emitir as requisições de bens ou serviços, quando previamente autorizadas;
1.5 - Emitir as requisições de transporte relativas a deslocações, previamente autorizadas;
1.6 - Autorizar o processamento antecipado dos abonos relativos a deslocações previamente autorizadas;
1.7 - Assinar a correspondência e demais expediente produzido na Direção de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos, em execução de decisões previamente proferidas;
1.8 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respetivo orçamento anual, transferências de verbas subordinadas à mesma classificação orgânica;
1.9 - Autorizar a antecipação, até dois duodécimos por rubrica orçamental, de acordo com as regras da contabilidade pública;
1.10 - Autorizar a consulta, alteração e inserção da informação dos elementos sobre os veículos afetos à Secretaria-Geral, no portal da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), no âmbito do regime jurídico do Parque de Veículos do Estado (PVE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, conjugado com a Portaria 382/2009, de 2 de março.
2 - O presente...
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