Despacho n.º 4468/2019
| Data de publicação | 02 Maio 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 4468/2019
De acordo com o artigo 67.º-A, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
O cargo de Subdiretor Central da Direção Central de Imigração e Documentação do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Subdiretor da Direção Central de Imigração e Documentação, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Helena Maria Passinhas Esteves, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme síntese curricular em anexo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
12 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Nome: Helena Maria Passinhas Esteves
Data de nascimento: 28 de novembro de 1964
Categoria profissional: Inspetora Coordenadora nível 1, da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Habilitações Académicas e Formação Complementar:
Licenciatura em Antropologia Social Internacionais (1990-1995) Instituto Superior das Ciências do Trabalho e da Empresa - ISCTE Universidade Técnica de Lisboa.
Especialista/Perita em Documentação de Segurança dos cursos da União Europeia de nível
Avançado e de Especialistas de 1996 e 1998 respetivamente.
Perita em análise Dactiloscópica do curso da Policia Judiciária (2008)
Experiência profissional:
2007-2019| Desempenha funções de coordenadora da Unidade Central de...
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