Despacho n.º 4443/2021

Data de publicação30 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAmbiente e Ação Climática - Direção-Geral de Energia e Geologia

Despacho n.º 4443/2021

Sumário: Designação para o cargo de chefe da Divisão de Regulamentação e Controlo do licenciado Fernando Manuel Alves António e para o cargo de chefe da Divisão de Licenciamento do licenciado António José Mendes Baltazar.

O Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto, aprovou a orgânica da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) no desenvolvimento do qual foram fixadas, pela Portaria n.º 62-A/2015 de 3 de março, a estrutura nuclear dos serviços, as competências das respetivas unidades orgânicas e o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Tendo em consideração a necessidade de otimizar a operacionalização da missão do Estado ao nível da prossecução pela DGEG das respetivas funções essencialmente associadas ao desempenho da Direção de Serviços de Energia Elétrica (DSEE), foram criadas, por meu despacho de 15 de abril do corrente ano, a Divisão de Regulamentação e Controlo (DRC) e a Divisão de Licenciamento, ambas na dependência da Direção de Serviços de Energia Elétrica;

Considerando que os respetivos cargos de Chefe de Divisão se encontram vagos, não tendo sido possível, de momento, a abertura do respetivo procedimento concursal;

Considerando ainda a necessidade e urgência em desenvolver e concretizar as atribuições, no âmbito das competências atribuídas à DGEG, respeitantes a estas unidades flexíveis, torna-se necessário proceder à designação de dirigentes para aqueles cargos, de modo a garantir o normal funcionamento dos serviços;

Considerando, por conseguinte, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, até estarem criadas as condições necessárias para proceder à seleção e recrutamento para provimento do cargo;

Nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, atento o disposto no artigo 1.º da Portaria n.º 62-A/2015 de 3 de março, designo, com efeitos a 1 de maio de 2021:

1 - O licenciado Fernando Manuel Alves António, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Regulamentação e Controlo da Direção de Serviços de Energia Elétrica, cessando as suas funções no cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento e Fiscalização daquela Direção de Serviços no dia imediatamente anterior.

2 - O licenciado António José Mendes Baltazar, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Licenciamento da Direção...

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