Despacho n.º 4428/2021
| Data de publicação | 30 Abril 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direção-Geral do Ensino Superior |
Despacho n.º 4428/2021
Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Contratação Pública do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Contratação Pública, a ministrar pelo Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 4443/2020, de 13 de abril:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Contratação Pública do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.
1 de abril de 2021. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Estabelecimento de ensino superior
Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
2 - Curso técnico superior profissional
T559 - Contratação Pública
3 - Número de registo
R/Cr 15/2021
4 - Área de educação e formação
380 - Direito
5 - Perfil profissional
5.1 - Descrição geral
Planear, coordenar e executar atividades administrativas e processuais de assessoria e apoio técnico e jurídico às entidades intervenientes no domínio da contratação pública, a saber entidades públicas, pertencentes à Administração Pública central, regional e local (autárquica), departamentos jurídicos de empresas públicas ou privadas a atuar no exercício de poderes públicos, repartições e serviços administrativos, entidades do setor público, privado e social destinatárias de concursos públicos, contribuindo para a qualidade e eficiência da contratação pública.
5.2 - Atividades principais
a) Planear, coordenar e executar atividades de assessoria e apoio técnico de carácter jurídico-administrativo junto de profissionais da área jurídica ou dirigentes administrativos de organizações públicas ou privadas;
b) Assessorar a gestão do fluxo de trabalho em matéria de contratos públicos inerente ao desenvolvimento de serviços jurídico-administrativos;
c) Coordenar e executar, no âmbito do apoio administrativo, as tarefas de recolha, interpretação e aplicação das legislações europeia e nacional em matéria de contratação pública;
d) Planear, coordenar e executar as aquisições públicas das entidades adjudicantes que integra;
e) Organizar e gerir a atividade...
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