Despacho n.º 4417/2018

Data de publicação07 Maio 2018
SectionSerie II
ÓrgãoFinanças, Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação

Despacho n.º 4417/2018

Programa de concessão de incentivos financeiros para a construção e a modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia

Pelo Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação n.º 3321/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril de 2018, foi aprovado o programa de apresentação de candidaturas à concessão de incentivos financeiros para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais de companhia.

Foi estabelecido o dia 30 de abril de 2018 como prazo limite para apresentação de candidaturas ao referido programa.

Contudo, face à data da publicação do referido despacho, o prazo para apresentação das candidaturas revela-se insuficiente, pelo que se considera necessário prorrogar o mesmo.

Assim, os Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Agricultura e Alimentação, ao abrigo das competências que, em razão da matéria, lhes foram conferidas pelo Despacho n.º 7316/2017, de 4 de agosto, do Ministro das Finanças, no n.º 1 do Despacho n.º 9973-A/2017, de 16 de novembro, do Ministro da Administração Interna, e no n.º 3 do Despacho n.º 5564/2017, de 14 de junho, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e nos termos do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, do artigo 5.º da Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, e do artigo 227.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, determinam o seguinte:

1 - O prazo de 30 de abril de 2018, previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Despacho dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da...

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