Despacho n.º 4407/2018

 
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Despacho n.º 4407/2018

Em 28 de novembro de 2017, a Associação Portuguesa de Seguradores, a Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e o Automóvel Clube de Portugal, na qualidade de associados fundadores do CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, centro de arbitragem institucionalizada autorizado nos termos do Despacho n.º 25 380/2000, de 28 de novembro de 2000, do Secretário de Estado da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de dezembro de 2000, e do Despacho n.º 11 651/2010, de 5 de julho de 2010, do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de julho de 2010, requereram a Sua Excelência a Ministra da Justiça, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, que seja autorizada a alteração de designação do Centro para CIMPAS - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Seguros e o alargamento das suas competências, passando a abranger quaisquer litígios emergentes ou relacionados com a formação, execução e/ou cessação de contratos de seguros.

Verificando-se que se mantêm os pressupostos legais da representatividade e da idoneidade para a prossecução da atividade que se propõe realizar o Centro, consideram-se reunidas as condições necessárias à autorização da proposta apresentada.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de dezembro, e ao abrigo da competência que me é delegada nos termos do ponto 3.1. do Despacho n.º 977/2016, de 20...

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