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Despacho n.º 4402/2021

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Vincent
Data de publicação30 Abril 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 4402/2021

Sumário: Subdelegação de competências no comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, Coronel de Infantaria Ilídio João Cardoso Abelha.

Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal

1 - Ao abrigo do n.º 4 do Despacho n.º 2246/2019, de 17 de janeiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no Coronel de Infantaria Ilídio João Cardoso Abelha, Comandante da Unidade de Apoio do Comando do Pessoal, a competência em mim delegada para a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, desde que superiormente autorizado.

2 - Subdelego ainda na mesma entidade, a competência em mim delegada no n.º 2 do referido Despacho n.º 2246/2019, para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500,00(euro).

3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura...

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