Despacho n.º 4336/2020

Data de publicação09 Abril 2020
SectionSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes dos Secretários de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor e da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Despacho n.º 4336/2020

Sumário: Declara o relevante interesse público para a utilização não agrícola de 5936 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de acessos e estacionamento nas novas instalações, sitas no lugar da Gandra ou Outeiro, freguesia de Adães, concelho de Barcelos.

A empresa BARCELTÉCNICA - Material Elétrico, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 5936 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de acessos e estacionamento nas novas instalações, sitas no lugar da Gandra ou Outeiro, freguesia de Adães, concelho de Barcelos, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.

Considerando os argumentos apresentados pela empresa requerente em sede de audiência dos interessados, alegando que, «relativamente à alternativa do acesso se poder fazer pelo caminho existente, no lado poente do prédio, a mesma agravaria as condições de segurança e de visibilidade por estar muito próximo da curva, contrariando assim, o parecer das Infraestruturas de Portugal, S. A. que determinou que o acesso se deveria localizar o mais afastado possível da curva, e que relativamente à questão da área de estacionamento propostos são os que decorrem do estipulado no Regulamento do PDM de Barcelos»;

Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 523, com uma área total de 28 425,0 m2, dos quais somente 5936 m2 estão sujeitos ao regime jurídico da RAN, descrito na Conservatória do Registo Predial de Barcelos sob o n.º 00692/20180829 da freguesia de Adães e com a sua aquisição aí registada a favor da empresa ora requerente;

Considerando que a empresa requerente foi constituída em 1997 e se dedica à comercialização, reparação, importação e exportação de material elétrico e afins, para os sectores industrial, comercial e residencial, tendo sido distinguida desde 2009 como empresa

PME Líder, no âmbito do programa FINCRESCE, e a partir de 2015 como PME Excelência, que a mesma emprega 33 trabalhadores e apresentou um volume de negócios, no ano de 2018, de 15 milhões de euros;

Considerando que empresa requerente está localizada em «espaço urbano residencial», num...

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