Despacho n.º 4302/2017
| Data de publicação | 19 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Comando Naval |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Pedro Pinto Proença Mendes a competência que me é delegada para autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 250.000,00(euro).
2 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Pedro Pinto Proença Mendes a competência que me é delegada para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas até ao limite de 50.000,00(euro).
3 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 1909/2017, de 15 de fevereiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2017, subdelego no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Luís Pedro Pinto Proença Mendes, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
f) Autorizar assistência a filho;
g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
h) Autorizar assistência a neto;
i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com...
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