Despacho n.º 4276/2020

Data de publicação08 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital - Instituto Português da Qualidade, I. P.

Despacho n.º 4276/2020

Sumário: Organismo de verificação metrológica de sistemas de medição de força das máquinas de ensaio - Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Organismo de verificação metrológica de sistemas de medição de força das máquinas de ensaio

O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição obedece ao regime geral aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, às disposições regulamentares gerais previstas no Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e ainda às disposições constantes das portarias específicas de cada instrumento de medição, sendo aplicável, no caso dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio, a Portaria n.º 1540/2007, de 6 de dezembro.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ) assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, bem como reconhecer as entidades competentes para o exercício delegado desse controlo, sempre que tal se revele necessário.

Considerando a necessidade de reconhecer a qualificação de Organismos de Verificação Metrológica (OVM) para assegurar a continuidade da atividade de controlo metrológico dos instrumentos de medição, foi a entidade Transportes Aéreos Portugueses, S. A., com instalações na Edifício 25 do Aeroporto de Lisboa, Portela, 1700-008 Lisboa, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a qualificação de entidades, tendo sido evidenciada a experiência, a competência técnica e a disponibilidade dos meios necessários para a realização do controlo metrológico legal no domínio dos Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio.

Assim:

Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/2014, de 15 de maio, conjugada com o disposto na subalínea i) da alínea c), do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro, e para efeitos da aplicação da Portaria n.º 1540/2007, de 6 de dezembro, determino o seguinte:

a) É reconhecida a qualificação da entidade Transportes Aéreos Portugueses, S. A., para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de Sistemas de Medição de Força das Máquinas de Ensaio;

b) A qualificação reconhecida abrange a área geográfica correspondente aos seguintes Concelhos: Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha...

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