Despacho n.º 4031/2020

Data de publicação02 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEconomia e Transição Digital - Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Despacho n.º 4031/2020

Sumário: Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios.

Considerando que:

No dia 18 de março de 2020, foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março;

No dia 20 de março de 2020, o Governo aprovou o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o qual regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República;

Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o membro do Governo responsável pela economia pode, mediante despacho, permitir o exercício de outras atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços, para além das previstas no anexo II ao referido decreto, que venham a revelar-se essenciais com o evoluir da presente conjuntura, poder este que é passível de delegação;

Verifica-se a necessidade de acautelar, no caso de cidadãos cuja deslocação seja admitida de acordo com os propósitos previstos no artigo 5.º do já citado Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que o possam fazer, sempre que seja essa a sua opção, com recurso ao uso de velocípedes;

Revela-se necessário manter em funcionamento os serviços de manutenção e reparação de velocípedes, bem como de venda de peças e acessórios;

Determino, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e no âmbito das competências delegadas pela alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 3546/2020, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57-B, de 22 de março de 2020, exarado pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, o seguinte:

1 - É permitido o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios.

2 - O uso da autorização prevista no número anterior obriga ao cumprimento das...

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