Despacho n.º 3910/2019

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Publication Date08 Abr 2019

Despacho n.º 3910/2019

Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;

Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 14799/2018, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, designo a licenciada Teresa Maria da Silva Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P..

2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.

29 de março de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.

Nota Curricular

Teresa Maria da Silva Fernandes, nascida a 25 de agosto de 1966 na freguesia de Gualtar, concelho e distrito de Braga, licenciada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO