Despacho n.º 3903-A/2020
| Data de publicação | 30 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 3903-A/2020
Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do licenciado Fernando Parreiral da Silva para exercer o cargo de diretor de fronteiras de Lisboa.
De acordo com o artigo 66.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de diretor de fronteiras de Lisboa é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do licenciado Fernando Parreiral da Silva como diretor de fronteiras de Lisboa, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme nota curricular anexa, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Fernando Parreiral da Silva para exercer o cargo de diretor de fronteiras de Lisboa, cargo de direção intermédia do 1.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 30 de março de 2020.
30 de março de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva
Inspetor Coordenador Superior do SEF
1 - Formação académica:
Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa);
2 - Percurso Profissional:
Desde maio de 2016 - Oficial de Ligação do SEF no Ministério da Administração Interna;
Experiência Profissional anterior:
Diretor de Fronteiras de Lisboa (SEF)
Coordenador do Gabinete Nacional SIRENE (Sistema de Segurança Interna);
Chefe do Departamento de Operações (SEF);
Assessor do Diretor Nacional (SEF);
Conselheiro Jurídico na Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), em Varsóvia;
Designação com as funções específicas de acompanhamento da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 2007, no Gabinete de Relações Internacionais e...
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