Despacho n.º 3863-G/2020
| Data de publicação | 27 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento, Agricultura e Mar - Gabinetes do Ministro do Planeamento, da Ministra da Agricultura, do Ministro do Mar e do Secretário de Estado do Orçamento |
Despacho n.º 3863-G/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Anabela Guerra dos Reis para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), criado pelo Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de março e reestruturado através do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, tendo como missão proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação das medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, do desenvolvimento rural, do mar e setores conexos, bem como propor, nesses domínios, as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação.
Considerando a dissolução do conselho diretivo do IFAP, I. P., com efeitos a 27 de março de 2020, verifica-se a vacatura do cargo de vogal do conselho diretivo, pelo que se torna necessário proceder à designação de um novo titular por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o regime de designação mais adequado às referidas circunstâncias é o da designação em substituição.
Assim, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, na sua redação atual, determina-se:
1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada Anabela Guerra dos Reis para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., uma vez que possui os requisitos legalmente exigidos, a competência técnica, a experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 28 de março de 2020.
26 de março de 2020. - O Ministro do Planeamento, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 26 de março de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque. - 26 de março de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos. -...
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