Despacho n.º 3764/2019
| Data de publicação | 04 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
De acordo com artigo 67.º, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) -, o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Considerando a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço da Inspetora Coordenadora Superior Lic. Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal como Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, a Inspetora Coordenadora Superior Lic. Marina Maria Santos Nogueira Portugal, para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Asilo e Refugiados, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64/2011, de 22 de dezembro, a nomeada poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
25 de março de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese Curricular
Nome: Marina Maria dos Santos Nogueira Portugal
Habilitações Académicas: licenciada em Relações Internacionais - ISCSCP, em 1988
Categoria profissional: Inspetora Coordenadora Superior da carreira de investigação e fiscalização do SEF Atividade profissional:
1990/1991 - I Estágio Probatório de Ingresso na categoria de Inspetora da CIF/SEF;
1991/1995 - Inspetora de Turno no posto de fronteira do aeroporto de Lisboa:
Organização operacional e administrativa do Posto de Fronteira; Participação na «Operação de Repatriamento dos refugiados da guerra de Angola» (10/1992); Participação na «Operação de Repatriamento da Comunidade Portuguesa do Huambo» (10/1993); Formadora interna «SIS/ SIRENE/Acordo Schengen/ Regimes Especiais do Controlo Fronteiriço do Manual Comum de Fronteiras» (1112/1993); Formadora da Língua Francesa ao III Estágio Probatório de Ingresso na...
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