Despacho n.º 3731/2019

Data de publicação03 Abril 2019
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 3731/2019

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento, incluindo o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e respetivos programas de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014 a 2020, estabeleceu as competências da Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Em conformidade com o previsto no n.º 8 do Decreto-Lei n.º 137/2014, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro, criou a estrutura de missão para o PDR 2020, doravante designada Autoridade de Gestão do PDR 2020, tendo definido a sua missão, composição e remunerações correspondentes.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 e do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, a Autoridade de Gestão do PDR 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por dois gestores-adjuntos, uma comissão de gestão e um secretariado técnico que, nos termos dos n.os 9 e 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, integra um máximo de cinco secretários técnicos, nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 1.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, foi ouvida aquela Comissão relativamente à nomeação do mestre Rogério Paulo Lima Ferreira e da licenciada Anabela Guerra dos Reis, como secretários técnicos, tendo-se pronunciado favoravelmente.

Assim:

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2014, de 30 de outubro:

1 - É nomeado o mestre Rogério Paulo Lima Ferreira para exercer o cargo de Secretário Técnico da Área de Inovação e Conhecimento e de Ambiente Autoridade de Gestão do PDR 2020.

2 - É nomeada a licenciada Anabela Guerra dos Reis para exercer o cargo de Secretária Técnica da Área de Monitorização, Acompanhamento e Avaliação do PDR 2020.

3 - As presentes nomeações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos mesmos, conforme...

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