Despacho n.º 3728/2020
| Data de publicação | 26 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde |
Despacho n.º 3728/2020
Sumário: Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, e com o n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, resulta que os membros do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., são designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez.
Atendendo a que os atuais membros do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., cessaram o respetivo mandato a 31 de dezembro de 2019, torna-se necessário proceder à designação de novos membros deste órgão de gestão, para um novo mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de funções de três dos membros do anterior mandato.
A remuneração dos membros do Conselho de Administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes do presente despacho.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, E. P. E., constantes do anexo iii do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, do n.º 3 do artigo 13.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 27 de dezembro, determina-se:
1 - Designar para exercer funções no Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E., os seguintes membros, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
a) Joaquim Filomeno Duarte Araújo, para o cargo de presidente do Conselho de Administração;
b) Vera Maria Sargo Escoto, para o cargo de vogal executiva com funções de diretora clínica para as áreas dos cuidados hospitalares e dos cuidados de saúde primários;
c) Jorge Manuel Ramos Lourenço Marques, para o cargo de vogal executivo com funções de enfermeiro-diretor;
d) Ana Amélia Rocha Branco Almeida Ceia da Silva Tavares, para o cargo de vogal executiva;
e) Raul Alberto Carrilho Cordeiro, para o cargo de vogal executivo.
2 - Autorizar os designados Joaquim Filomeno Duarte Araújo, Vera Maria Sargo Escoto, Jorge Manuel Ramos Lourenço Marques, Ana Amélia Rocha Branco Almeida Ceia da Silva Tavares e Raul Alberto Carrilho Cordeiro a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Autorizar os designados Vera Maria Sargo Escoto e Raul Alberto Carrilho Cordeiro a optar pelo vencimento do lugar de origem.
4 - Determinar que o presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.
17 de março de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 5 de março de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.
ANEXO
Notas curriculares
Joaquim Filomeno Duarte Araújo - administrador hospitalar de 2.ª classe.
Habilitações literárias e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica (1987) e pós-graduação em Administração Hospitalar na Escola Nacional de Saúde Pública (1994).
Experiência profissional:
Atualmente, vogal executivo no Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. (Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2017, de 1 de junho). Anteriormente, ocupou as mesmas funções (Despacho n.º 5118/2012, de 11 de abril, e Resolução n.º 10/2015, de 17 de fevereiro);
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