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Despacho n.º 3655/2018

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Vincent
Data de publicação11 Abril 2018
SectionSerie II
ÓrgãoMar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

Despacho n.º 3655/2018

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como Técnico Especialista do meu Gabinete, o licenciado Hugo Filipe Ferreira Freire.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2018.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

2 de abril de 2018. - O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada.

Nota curricular

Hugo Filipe Ferreira Freire nasceu em Lisboa, a 29 de junho de 1984.

É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Pós-graduado em: «Direito Comercial», pela Universidade Católica Portuguesa; «Mercado de Capitais», pelo IDEFF (Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal); «Direito Bancário Bolsa e Seguros», pela Universidade de Coimbra. Parte escolar do Mestrado Ciências Jurídico empresariais pela Universidade de Lisboa.

É quadro técnico da CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - desde junho 2017, onde exercia funções no Departamento de Relação com o Investidor e Desenvolvimento do Mercado, auxiliando no desenvolvimento e implementação de políticas de educação...

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