Despacho n.º 3550/2021

Data de publicação05 Abril 2021
SectionSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Viseu

Despacho n.º 3550/2021

Sumário: Assunção de compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza e desinfeção das instalações do Instituto Politécnico de Viseu.

Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, e considerando que:

É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza e desinfeção das instalações do Instituto Politécnico de Viseu, para os anos 2021, 2022 e 2023;

O contrato envolve encargos plurianuais a serem suportados nos anos 2021, 2022 e 2023;

Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;

Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;

1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto n.º 7351/2020 de 23 de julho publicado em D.R. n.º 142, Série II de 2020-07-23 dos Ministérios das Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição da prestação de serviços de limpeza e desinfeção das instalações do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2021, 2022 e 2023 com valor estimado de 815.815,00 (euro) (oitocentos e quinze mil oitocentos e quinze euros), sem IVA incluído, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2021, 2022 e 2023, de acordo com a...

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