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Despacho n.º 3538/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação26 Abril 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoOrdem dos Advogados

Despacho n.º 3538/2017

Delegação de Competências

Paulo Pimenta, Presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, delega na Dra. Maria Paula Rodrigues, Vice-Presidente, no Dr. Rui Teixeira e Melo e na Dra. Olga Melo, Vogais do Conselho Regional do Porto os poderes constantes na alínea m) do n.º 1, do artigo 55.º do E.O.A. no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial do Conselho Regional do Porto e nos Presidentes das Delegações da Ordem dos Advogados de Barcelos, Braga, Gondomar, Guimarães, Matosinhos, Paços de Ferreira, Santa Maria da Feira, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão e Vila Nova de Gaia, podendo estes subdelegar noutros Presidentes de Delegações e em membros das respetivas Delegações, os mesmos poderes constantes na alínea m) do n.º 1, do artigo 55.º do E.O.A de acordo com as áreas territoriais constantes dos protocolos de delegação de competências.

Subdelega, ao abrigo da delegação de competências aprovada por deliberação do Conselho Geral, em reunião plenária 4 de Fevereiro, na Dra. Maria Paula Rodrigues, Vice-Presidente, no Dr. Rui Teixeira e Melo e na Dra. Olga Melo, Vogais do Conselho Regional do Porto as competências delegadas pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados pelas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial do Conselho Regional do Porto e nos Presidentes das Delegações da Ordem dos Advogados de Barcelos, Braga, Gondomar, Guimarães, Matosinhos, Paços de...

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