Despacho n.º 3513/2020
| Data de publicação | 20 Março 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Secretaria-Geral |
Despacho n.º 3513/2020
Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Manuela Dias Curto, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretora de serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa.
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 112/2014, de 1 de junho, tanto na lei orgânica do Ministério da Administração Interna aprovada pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, como no Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, que aprovou a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
Considerando ainda, as alterações operadas pela Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, que veio reorganizar as estruturas nucleares da Secretaria-Geral da Administração Interna;
Atento à necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços, em função da estrutura orgânica aprovada, designo em regime de substituição, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, (Estatuto do Pessoal Dirigente), na sua atual redação e de acordo com a alínea e) do artigo 1.º e artigo 6.º da Portaria n.º 145/2014, de 16 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de julho de 2014, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretora de Serviços de Assessoria Jurídica, Contencioso e Política Legislativa, a Licenciada Maria Manuela Dias Curto, cuja síntese curricular se anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de fevereiro de 2020.
28 de fevereiro de 2020. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
Síntese curricular
Dados Pessoais:
Nome: Maria Manuela Dias Curto
Data de nascimento: 18 de novembro de 1971
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito (1989-1994) pela Universidade Autónoma de Lisboa.
Pós-Graduação em Avaliação e Desenvolvimento Organizacional na AP-ISCTE
Formação Profissional:
Frequência de cursos de formação complementar ao nível do direito público, designadamente, sobre Contratação Publica, Contencioso Administrativo...
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