Despacho n.º 342/2018
| Data de publicação | 08 Janeiro 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 342/2018
A empresa Guimágua - Piscinas e Equipamentos, Lda., pretende que seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 547,9 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a construção de uma unidade comercial/showroom, piscina de exposição, acessos e estacionamento no Lugar de Castelães, freguesia da Ponte, concelho de Guimarães, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o processo para requerimento da referida pretensão.
Considerando que a empresa Guimágua existe desde 1991 e é especializada na conceção, restauro, reabilitação e manutenção de piscinas com instalações no parque industrial de Vila Nova de Sande, e detentora do Certificado de Conformidade e Qualidade Norma NP EN ISO 9001;
Considerando que a área a afetar se insere nos prédios rústicos inscritos na respetiva matriz predial sob os Artigos n.os 856 e 931, com uma área total de 4.009,0 m2, descritos na Conservatória do Registo Predial de Guimarães sob os n.os 00595/19900713 e 03765/20160205, ambos da freguesia da Ponte, o primeiro com aquisição aí registada a favor de Ana Maria Antunes de Oliveira, e o segundo com aquisição aí registada a favor de António Manuel Gonçalves da Mota, tendo sido, nesta conformidade, apresentados dois contratos de comodato, por um período de dez anos, renovável por períodos de cinco anos, celebrado entre os proprietários dos dois prédios e a requerente Guimágua;
Considerando que a pretensão consiste na construção de uma unidade comercial/showroom com a área de (240,0 m2), uma piscina de exposição (43,5 m2), acessos e estacionamento (264,4 m2), perfazendo uma área total de 547,9 m2 de solos da RAN;
Considerando que, o presente projeto prevê um investimento de 150.000,00 (euro) de capitais próprios e a criação de três novos postos de trabalho;
Considerando que foram apresentadas duas certidões de reconhecimento de interesse público municipal, emitidas respetivamente pela Assembleia Municipal de Guimarães e Câmara Municipal de Guimarães, ambas aprovadas por unanimidade;
Considerando o parecer da Direção-Geral das Atividades Económicas, que considera «[...] estarem reunidas as condições para que o Ministério da Economia não se pronuncie desfavoravelmente quanto à declaração de relevante interesse público da ação a...
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