Despacho n.º 3404/2021

Data de publicação30 Março 2021
SectionSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

Despacho n.º 3404/2021

Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Daniela Patrícia de Assis Passeira.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Daniela Patrícia de Assis Passeira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação nos termos previstos no referido decreto-lei.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, conjugado com a alínea h) do n.º 3 do Despacho n.º 621/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, determino que seja renovada a licença...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT