Despacho n.º 3404/2021

CourtModernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
Publication Date30 Mar 2021

Despacho n.º 3404/2021

Sumário: Renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Daniela Patrícia de Assis Passeira.

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Daniela Patrícia de Assis Passeira licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação nos termos previstos no referido decreto-lei.

Assim, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, conjugado com a alínea h) do n.º 3 do Despacho n.º 621/2020, de 12 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2020, determino que seja renovada a licença...

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