Despacho n.º 3390/2019

Data de publicação27 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdjunto e Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor

Despacho n.º 3390/2019

Considerando que o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 5/2015, de 20 de julho, determina que a Direção-Geral das Atividades Económicas é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou procedimento concursal para o cargo de diretor-geral das Atividades Económicas, publicado, com o n.º 873_CRESAP_29_05/18, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro;

Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da referida lei, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais a mestre Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias;

Nestes termos, e ao abrigo da competência delegada prevista na alínea a) do n.º 10.1 do Despacho n.º 10723/2018, de 9 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 20 de novembro de 2018, do Ministro Adjunto e da Economia, e do disposto no n.º 8 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Fernanda Maria dos Santos Ferreira Dias para exercer o cargo de diretor-geral das Atividades Económicas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do referido Estatuto, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

14 de março de...

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