Despacho n.º 335/2021

Court:Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
Publication Date:11 Jan 2021

Despacho n.º 335/2021

Sumário: Delegação da presidência do conselho coordenador da avaliação da CCDR-N.

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua atual redação, e dos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que me são conferidos enquanto Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) e dirigente máximo do serviço, determino que a presidência do conselho coordenador da avaliação da CCDR-N é...

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