Despacho n.º 3244/2018
| Data de publicação | 29 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete do Ministro |
Conforme decorre do Programa do XXI Governo Constitucional a Administração Pública pode ser melhor gerida se a gestão pública for simplificada.
A implementação de uma melhor gestão da Administração Pública exige modernizar e racionalizar a despesa pública. Essa modernização implica uma melhoria dos serviços partilhados de compras públicas, designadamente por via da melhor articulação de entidades centrais com as setoriais, bem como a introdução das alterações necessárias ao modelo de compras públicas para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços públicos.
Neste sentido, decorre também do Programa do XXI Governo Constitucional que a contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública.
A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), prossegue, entre outras, as seguintes atribuições: assegurar o desenvolvimento e a prestação de serviços partilhados no âmbito da Administração Pública, conceber, gerir e avaliar o sistema nacional de compras e assegurar a gestão do PVE, e apoiar a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças, garantindo o planeamento, conceção, execução e avaliação das iniciativas de informatização tecnológica dos respetivos serviços e organismos.
Em resultado das atribuições que prossegue, a ESPAP, I. P., revela-se peça fundamental e estruturante da Administração Pública. Desta forma, esta entidade terá de ser parte instrumental de quaisquer reformas e melhorias que se queiram fazer no âmbito da Administração Pública.
Assim, tendo em conta os objetivos gerais acima descritos, a área governativa das Finanças definiu as seguintes orientações estratégicas, como sendo as grandes áreas de intervenção em que se requer a cooperação e empenho da ESPAP, I. P.:
Exercício de revisão da despesa pública, que inclui, entre outros, a área dos serviços partilhados de recursos humanos;
Implementação do processo de centralização da aquisição da energia, processo que ocorrerá de forma faseada até 2019;
Implementação do programa de gestão do parque automóvel de veículos apreendidos, que promoverá uma gestão mais racional dos custos associados à sua guarda;
Apoio na prossecução da missão da Unidade de Implementação de Lei de Enquadramento Orçamental;
Implementação de novas funcionalidades do Sistema Nacional de Compras Públicas, que terá de ser...
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