Despacho n.º 3091/2021

Data de publicação23 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Direção de Finanças da Força Aérea

Despacho n.º 3091/2021

Sumário: Subdelegação de competências na chefe da Repartição de Gestão Financeira.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Chefe da Repartição de Gestão Financeira, MAJ/ADMAER/134614-J Catarina Miranda Carlos, a competência que me foi subdelegada pelos n.º 1 e 4 do Despacho n.º 12504/2020, de 03 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de dezembro de 2020, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;

d) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente...

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