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Despacho n.º 2883/2018

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Vincent
Data de publicação21 Março 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

Despacho n.º 2883/2018

Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida no Despacho n.º 2182/2018, de S. Exa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 02 de março, determino a seguinte subdelegação de competências:

1 - Subdelego na Subdiretora-Geral da Administração e do Emprego Público, Sílvia Cristina Palma Jesus Gonçalves Esteves, as seguintes competências:

a) Autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a autorização das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho (disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro) e 106/98, de 24 de abril (disciplina o abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público);

b) Autorização do reembolso de descontos indevidamente efetuados no abono de vencimentos e pensões;

c) Respeitantes às comissões de trabalhadores;

d) Que incumbem ao membro do Governo responsável pela área da administração pública no âmbito do...

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