Despacho n.º 2778/2019

 
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Despacho n.º 2778/2019

Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;

Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos e com estes fundamentos, designo:

1 - Para o lugar de Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, o licenciado Francisco José Moreira Navalho, técnico superior de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2019.

21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome - Francisco José Moreira Navalho

Naturalidade - Abrantes

Data de nascimento - 20.04.1963

Habilitações académicas:

Licenciado em Psicologia, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Lisboa, em 1989.

Parte curricular do mestrado de Psicologia Clínica, pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra, concluída em 2000.

Situação profissional atual:

Diretor da Delegação Regional de Reinserção do Centro, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, desde 1 de outubro de 2012.

Técnico Superior de Reinserção Social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Atividade profissional anterior:

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