Despacho n.º 2742/2018

CourtTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
Publication Date16 Mar 2018

Despacho n.º 2742/2018

Considerando que a Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, prevê a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública;

Considerando que a dissolução do anterior conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., ocasionou a vacatura dos cargos de presidente, vice-presidente e vogal do referido conselho diretivo, sendo necessário e urgente proceder à designação de novos titulares dos referidos cargos, de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até conclusão dos respetivos procedimentos concursais;

Considerando, ainda, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação em vigor,

1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, em regime de substituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação em vigor:

a) A licenciada Teresa Maria da Silva Fernandes, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

b) O professor doutor Nuno Miguel Simões Venes, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

c) O licenciado Rui Manuel de Freitas Corrêa de Mello, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e, bem assim, as notas curriculares dos designados, em anexo, são publicados no Diário da República.

3 - O presente despacho produz efeitos a 26 de...

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