Despacho n.º 2740-J/2017
| Data de publicação | 31 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia - Gabinete do Secretário de Estado da Indústria |
Despacho n.º 2740-J/2017
Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor;
Considerando que, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 9 do artigo 20.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, foi determinada a dissolução do anterior Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., através do Despacho n.º 2680B/2017, de 29 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, 1.º suplemento, de 30 de março de 2017, o que ocasionou a vacatura dos dois vogais do conselho diretivo, uma vez que desde 1 de fevereiro de 2017 já se encontrava vago o cargo de presidente, sendo pois necessário e urgente proceder à designação de novos titulares de forma a assegurar o normal funcionamento deste organismo, até conclusão do respetivo procedimento concursal;
Tendo em conta que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, no uso dos poderes que me foram delegados através da alínea a) do n.º 8.1 do Despacho n.º 2983/2016, do Ministro da Economia, de 28 de setembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 7 de outubro de 2016, designo, em regime de substituição:
a) O licenciado Jorge Manuel Diogo Marques dos Santos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
b) O mestre Rui Miguel Faria de Sá Pinto, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
c) A licenciada Clara Susana Pereira da Silva Santos, para exercer o cargo de vogal do Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
2 - As designações ora efetuadas fundamentam-se na experiência profissional dos designados e na reconhecida aptidão para exercer os respetivos cargos conforme o atestam as suas notas curriculares, que, para efeito do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, são publicados em anexo...
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