Despacho n.º 2718/2018
| Data de publicação | 15 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado da Indústria e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 2718/2018
A empresa Porminho Alimentação, S. A., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 29.029,0 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das suas instalações industriais, sitas na Travessa da Lage, no Lugar de Outiz, na União de Freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, Concelho de Vila Nova de Famalicão, conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que, a área a afetar é contígua às instalações da requerente, está inserida no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 2527-P, com uma área total de 60.323,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 00534/20161223 da freguesia de Outiz e com aquisição aí registada a favor de Porminho - Indústria e Comércio de Carnes, Lda.;
Considerando a que a empresa Porminho Alimentação, S. A., foi fundada em 1984, é detentora da Licença de Exploração Industrial n.º 20/N/2008, com o N.º de controlo veterinário D-15 e do Alvará de Licença de Utilização n.º 647/2008, e tem como atividade o abate de animais e a preparação, fabrico e conservação de carne e produtos à base de carne, emprega 248 trabalhadores, apresenta um volume de negócios de 41,2 M(euro) e está certificada pelos Sistemas de Gestão de Qualidade NP EN ISSO 9001:2008, Sistema de Gestão de Segurança Alimentar NP EN ISSO 22000:2005 e Sistema de Gestão Ambiental NP EN ISSO 14001:2012;
Considerando que, a pretensão da requerente, tem como objetivo aumentar a capacidade de abate e de fabrico de produtos à base de carne, consiste na ampliação das instalações através da construção de uma nova fábrica, com a área de 12.532,0 m2, de um edifício administrativo com uma área de 832,0 m2, de uma portaria com a área de 24,0 m2, de uma casa da caldeira com uma área de 162,0 m2, de um posto de transformação com a área de 17,0 m2, de arruamentos, passeios e estacionamento com uma área de 9.060,2 m2, da cedência ao domínio público com uma área de 109,7 m2, e ainda, de áreas de espaços verdes com uma área de 6.292,10 m2, com uma área total de 29.029,0 m2 de solos inseridos em RAN, com um investimento na ordem dos 18,8 M(euro), que irá proporcionar a criação de mais 30 postos de...
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