Despacho n.º 2652/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 2652/2019
Considerando que, nos termos do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por três subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente;
Considerando, por outro lado, a exceção inserta na alínea b) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugada com as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e importando assegurar a efetiva direção dos serviços da administração direta do Estado integrados no Ministério da Justiça, procede-se à designação, em comissão de serviço, do titular do cargo dirigente de nível superior de 2.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
Nestes termos e com estes fundamentos, designo:
1 - Para o lugar de Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 63/2012, de 9 de novembro, o licenciado Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, administrador prisional de 1.º grau da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
21 de fevereiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
ANEXO
Nota Curricular
Dados pessoais
Nome: Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho
Naturalidade: Mirandela
Data de nascimento: 01/01/1966
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito - Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa, concluído em 1990 com a média final de 14 valores.
Pós-Graduação em «Direito da Comunicação» pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluído em 1994, com a média final de 13 valores.
Situação profissional atual
Desde 01/02/2019 Subdiretor-Geral da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em regime de gestão, sendo Substituto Legal do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
Desde o ano letivo 2011/2012, Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade do Porto - 1.º ciclo de Estudos em Criminologia, sendo...
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