Despacho n.º 2570/2017

Data de publicação28 Março 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 2570/2017

Subdelegação de competências no Comandante do Estabelecimento Prisional Militar

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 11905/2016, de 19 de agosto, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro, subdelego no Tenente-Coronel de Artilharia 01687088 João Manuel dos Prazeres Mota Pereira, Comandante do Estabelecimento Prisional Militar, a competência para, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 12.500 euros.

2 - Este despacho produz efeitos desde 23 de novembro de 2016, ficando por esta via ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam...

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