Despacho n.º 2521/2018
| Data de publicação | 12 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 2521/2018
1 - Considerando que o Programa do XXI Governo Constitucional assume como um dos vetores fundamentais, no contexto da segurança social, a garantia da sua sustentabilidade, a médio e longo prazo, nomeadamente diversificando as respetivas fontes de financiamento, fortalecendo os mecanismos de combate à fraude e evasão contributivas e promovendo os mecanismos de transparência do sistema;
2 - Considerando que a concretização destes desideratos pressupõe o reforço da mudança de estratégia que permita prosseguir com a inversão dos efeitos das políticas adotadas pelo Governo anterior que se fazem ainda sentir, sobretudo no sentido de alcançar uma situação financeira mais segura, de caráter estável e duradouro, à semelhança da que emergiu das reformas concretizadas na segurança social na década de 2000;
3 - Considerando que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., adiante abreviadamente designado por IGFSS, I. P., assume um papel absolutamente central na concretização dos desideratos do sistema público de segurança social, enquanto instituto que congrega atribuições tão relevantes como sejam a elaboração do orçamento da segurança social, o acompanhamento da sua execução, a elaboração da conta da segurança social, a gestão dos recursos financeiros do sistema, a gestão do património imobiliário da segurança social e, ainda, a recuperação da dívida à segurança social;
4 - Considerando que, no âmbito da prossecução das suas atribuições, o IGFSS, I. P., assume um papel fulcral no apoio à tomada de decisão;
5 - Considerando que é, assim, patente, o caráter estratégico das atribuições cometidas a este organismo, nomeadamente enquanto impulsionador e controlador da sustentabilidade financeira do sistema de segurança social e agente promotor da confiança no mesmo, designadamente:
a) Acompanhando e monitorizando, de forma permanente, a situação financeira e orçamental da segurança social, no sentido de dar a conhecer, de forma clara, transparente e acessível a todos os cidadãos, o estado financeiro da segurança social e a sua capacidade para assegurar o pagamento de reformas e a sustentabilidade do sistema, no médio e longo prazo, alterando práticas de um passado recente que impediam a divulgação atempada de dados relevantes;
b) Contribuindo para uma avaliação rigorosa da evolução do sistema de segurança social, tendo em conta o impacto das medidas tomadas e os efeitos da recente crise económica nos equilíbrios financeiros do sistema de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO