Despacho n.º 2498/2018
| Data de publicação | 09 Março 2018 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Freixo de Espada à Cinta |
Despacho n.º 2498/2018
Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com os artigos 158.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a Assembleia Municipal de Freixo de Espada à Cinta, em sessão ordinária do dia 20 de dezembro de 2017, aprovou ao abrigo da alínea m) do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e do artigo 25.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto conforme a seguir se publica, em texto integral (Anexo I) o modelo da estrutura organizacional hierarquizada dos serviços municipais de Freixo de Espada à Cinta.
Mais se torna público, para cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária do dia 2 de janeiro de 2018, aprovou o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Freixo de Espada à Cinta (Anexo II) e a Senhora Presidente da Câmara Municipal, por despacho do dia 27 de dezembro de 2017, procedeu à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis e das subunidades orgânicas (Anexo III).
ANEXO I
Estrutura Organizacional Hierarquizada dos Serviços Municipais de Freixo de Espada à Cinta
Modelo de estrutura orgânica: estrutura hierarquizada, constituída por unidade orgânicas flexíveis;
Número máximo de unidades orgânicas flexíveis: três divisões municipais, dirigidas por chefes de divisão;
Número máximo de subunidades orgânicas: cinco unidades, dirigidas por coordenadores técnicos.
(ver documento original)
ANEXO II
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Freixo de Espada à Cinta
Regulamento da Organização dos Serviços Municipais
I
Nota Justificativa
O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, visando dotá-los de um modelo organizacional mais operativo, flexível e dinâmico, capaz de cumprir de uma forma mais adequada o seu amplo leque de atribuições respeitantes quer à prossecução de interesses locais por natureza quer de interesses gerais que são prosseguidos de forma mais eficiente pela administração autárquica em virtude da sua relação de proximidade com as populações, ou seja, as suas atribuições que lhe estão cometidas.
O modelo organizacional perfilhado para a Autarquia, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 20/12/2017, repousa nos seguintes pressupostos basilares e emergentes do D.L n.º 305/2009, de 23 de outubro, a saber:
a) Opção por um modelo de Estrutura Hierarquizada, constituído por unidades orgânicas flexíveis;
b) Definição do número máximo de unidades flexíveis, dirigidas por chefes de divisão no caso 3 unidades flexíveis;
c) Definição do número máximo de subunidades orgânicas, dirigidas por Coordenadores Técnicos, no caso, 5 subunidades orgânicas integradas na estrutura dos serviços municipais, estando apenas quatro preenchidas.
Nos termos do quadro legal de referência consagrado no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, apresenta-se neste Regulamento, de acordo com os limites máximos aprovados em sessão ordinária da Assembleia Municipal de 20/12/2017, respeitando, também, a limitação imposta pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto e no uso da competência que cabe à Câmara Municipal, nos termos da alínea a) do artigo 7.º e n.º 3 do artigo 10 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, o modelo de Estrutura Organizacional da organização, as Unidades Orgânicas Flexíveis e as Subunidades orgânicas da organização interna dos serviços do Município de Freixo de Espada à Cinta.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se à estrutura e organização dos serviços de apoio instrumental e dos serviços operativos dos órgãos do município de Freixo de Espada à Cinta, adiante designados por serviços municipais, bem como a todos os trabalhadores que aí prestam serviço, independente do vínculo ou forma de prestação laboral.
Artigo 2.º
Objeto
O presente regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais de organização e funcionamento dos serviços municipais.
Artigo 3.º
Princípios
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência na afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimentos Administrativo.
Artigo 4.º
Superintendência e delegação
De acordo com a legislação em vigor, a superintendência e coordenação dos serviços municipais são da competência do Presidente da Câmara que poderá delegar ou subdelegar nos vereadores e ou no pessoal dirigente o exercício das suas competências próprias ou delegadas, estas últimas se autorizado pela Câmara Municipal.
Artigo 5.º
Afetação e mobilidade do pessoal
A distribuição do pessoal por cada Unidade Orgânica, Subunidade Orgânica ou Serviço é da competência do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal ouvido o respetivo dirigente.
CAPÍTULO II
Estrutura
Artigo 6.º
Modelo da Estrutura Orgânica
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:
Unidades orgânicas flexíveis (Divisões);
Subunidades orgânicas (unidades de apoio à gestão) dirigidas por um coordenador técnico;
Gabinetes.
Artigo 7.º
Categorias de unidades e subunidades orgânicas
Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias orgânicas:
a) Divisões - unidades orgânicas de caráter flexível, aglutinando competências de âmbito operativo e instrumental numa mesma área funcional;
b) Gabinetes - unidades orgânicas de apoio aos órgãos municipais, às divisões, de natureza técnica e administrativa, sem qualquer chefia e na dependência hierárquica e disciplinar do presidente da câmara, com possibilidade de delegação no vereador que coordene a área específica de atuação;
c) Unidades de apoio à gestão - subunidades orgânicas de caráter flexível que agregam atividades de natureza executiva de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
Artigo 8.º
Constituição das unidades orgânicas
São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
1 - No âmbito das unidades de assessoria e apoio técnico:
a) Gabinete de Apoio à Presidência;
b) Gabinete de Informática;
c) Gabinete de Proteção Civil;
d) Gabinete de Protocolo e Comunicação;
e) Gabinete Jurídico;
f) Gabinete Técnico de Candidaturas e de Apoio ao Desenvolvimento Local;
g) Gabinete Técnico Florestal;
h) Serviço de Veterinária.
2 - No âmbito da Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão Administrativa, Financeira:
a) Secção de Recursos Humanos e Licenciamentos;
b) Secção de Contabilidade, Património e Aprovisionamento;
c) Serviço de Tesouraria;
d) Secção de Pessoal Não Docente.
3 - Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão de Ação Social, Cultura, Desporto e Tempos Livres:
a) Serviço de Ação Social;
b) Secção de Arquivo Municipal;
c) Serviço de Biblioteca Municipal;
d) Serviço de Cultura e Turismo;
e) Serviço de Desporto;
f) Serviço de Educação.
4 - Unidade Flexível de 2.º Grau, Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação:
a) Secção de Obras, Urbanismo e Habitação;
b) Serviço de Obras Municipais;
c) Serviço de Urbanização e Edificação;
d) Serviços Públicos;
e) Serviço de Gestão de Máquinas, Viaturas e Transporte;
f) Serviço de Fiscalização
CAPÍTULO III
Serviços de Apoio Técnico
SECÇÃO I
Gabinete de Apoio à Presidência
Artigo 9.º
Competências
Ao Gabinete de Apoio à Presidência, previsto no artigo 42, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete designadamente:
a) Coordenar e executar todas as atividades inerentes à assessoria, secretariado, protocolos da Presidência, bem como assegurar a interligação entre os diversos órgãos autárquicos do município;
b) Assegurar o expediente administrativo necessário ao desempenho da atividade do Presidente da Câmara;
c) Assegurar o atendimento dos munícipes e preparar os elementos necessários às entrevistas;
d) Preparar contactos externos do Gabinete do Presidente através do fornecimento de elementos que permitam a sua documentação prévia;
e) Executar as demais tarefas solicitadas pelo Presidente.
SECÇÃO II
Gabinete de Informática
Artigo 10.º
Competências
Compete ao Gabinete de Sistemas de Informação e Comunicação, designadamente:
a) Assegurara a administração, manutenção e exploração de todo o hardware em funcionamento em todos os serviços municipais;
b) Assegurara a administração, manutenção e correta utilização de todo o software em funcionamento em todos os serviços municipais;
c) Assegurar a administração, manutenção e o correto funcionamento das redes de comunicação utilizadas pelo município;
d) Instalar, configurar e administrar as aplicações, assegurando a sua atualização;
e) Definir e configurara um ambiente de computação integrado de modo a possibilitar globalmente acessos comuns e a adequada partilha de recursos de hardware e software, bem como gerir esses acessos;
f) Criar mecanismos de segurança e definir normas de salvaguarda e de recuperação da informação que assegurem a adequada integridade das aplicações e dos dados;
g) Manter e desenvolver as infraestruturas de computadores e as redes de elevado desempenho e as respetiva disponibilização aos serviços municipais, incentivando a sua utilização através de divulgação adequada;
h) Apoiar todas as Unidades Orgânicas na seleção, aquisição e instalação de equipamentos, bem como na resolução de...
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