Despacho n.º 2469/2020
| Data de publicação | 21 Fevereiro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital e Agricultura - Gabinetes da Secretária de Estado do Turismo e do Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural |
Despacho n.º 2469/2020
Sumário: Declara o relevante interesse público da pretensão requerida pela empresa ACA - Alojamento em Casas Antigas, Lda., para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das instalações do Hotel Rural, de 4 estrelas, denominado «Quinta do Paço do Vitorino», sitas no Lugar do Paço, freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima.
A empresa ACA - Alojamento em Casas Antigas, Lda., pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de ação relevante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de setembro, para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para a ampliação das instalações do Hotel Rural, de 4 estrelas, denominado «Quinta do Paço do Vitorino», sitas no Lugar do Paço, freguesia de Vitorino das Donas, concelho de Ponte de Lima, através da construção de um novo edifício conforme memória descritiva e cartografia com que foi instruído o presente processo.
Considerando que a área a afetar está inserida no prédio rústico inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 468, e no prédio urbano inscrito na respetiva matriz predial sob o Artigo n.º 178, com uma área total de 46 736,0 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 01013/20011019 e sob o n.º 01010/20011019, ambos da freguesia de Vitorino das Donas, e com a sua aquisição aí registada a favor José Bernardino de Magalhães Pereira Coutinho;
Considerando que foi apresentado um contrato de comodato, tendo por objeto a exploração agrícola e turística dos prédios acima referidos, celebrado por um período de vinte anos, entre José Bernardino de Magalhães Pereira Coutinho, na qualidade de proprietário e comodante dos prédios objeto do pedido, e a sociedade comercial por quotas José Pereira Coutinho, Lda., na qualidade de comodatária desses mesmos prédios;
Considerando que foi, ainda, apresentado um contrato de cessão de posição contratual celebrado entre a sociedade comercial por quotas José Pereira Coutinho na qualidade de comodatária dos prédios objeto do pedido, a favor da sociedade comercial por quotas ACA - Alojamento em Casas Antigas, Lda., na qualidade de requerente do presente pedido;
Considerando que o Hotel Rural «Quinta do Paço do Vitorino» está instalado num edifício...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO