Despacho n.º 2461/2021
Data de publicação | 04 Março 2021 |
Section | Serie II |
Órgão | Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro |
Despacho n.º 2461/2021
Sumário: Aprova a transferência de imóveis do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Aveiro.
Considerando que a Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, as quais gozam de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar face ao Estado, com a diferenciação adequada à sua natureza.
Considerando que o n.º 2 do artigo 109.º daquele diploma dispõe que constitui património de cada instituição de ensino superior público o conjunto de bens e direitos que lhe tenham sido transmitidos pelo Estado ou por outras entidades, públicas ou privadas, para a realização dos seus fins, bem como os bens adquiridos pela própria instituição;
Considerando que o n.º 3 da mesma disposição legal estabelece que o património de cada instituição de ensino pública é integrado, designadamente, pelos imóveis adquiridos ou construídos por aquela, mesmo que em terrenos pertencentes ao Estado, e pelos imóveis do domínio privado do Estado que, nos termos legais, tenham sido transferidos para o seu património;
Considerando que os imóveis do Estado transferidos são aqueles que tenham sido cedidos ou entregues e que se encontrem efetivamente afetos ao desempenho das atribuições e competências das universidades, tal como determinava o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro;
Considerando que os bens imóveis constantes do anexo ao presente despacho, inscritos a favor do Estado ou simultaneamente a favor do Estado e da Universidade de Aveiro, se encontram afetos ao desempenho das atribuições e competências daquela instituição de ensino superior;
Considerando que tais imóveis reuniam condições para integrar o património da Universidade de Aveiro desde a publicação do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro, não tendo, contudo, sido aprovada a listagem a que aludia o referido diploma;
Considerando, que foi emitido despacho do Primeiro-Ministro, ao abrigo do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 196-B/2019, de 3 de dezembro, a autorizar a transferência para o património da Universidade de Aveiro dos imóveis constantes do anexo a este despacho;
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 109.º, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de setembro, determina-se o seguinte:
1 - São transferidos para o património da Universidade de Aveiro os imóveis do domínio privado do Estado constantes do anexo a este despacho que foram cedidos ou entregues à Universidade de Aveiro e que se encontram efetivamente afetos ao desempenho das suas atribuições e competências.
2 - Caso qualquer um de tais imóveis deixe de ser necessário ao desempenho das atribuições e competências da Universidade de Aveiro, o mesmo será incorporado no património do Estado, nos termos legais aplicáveis.
23 de fevereiro de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 1 de fevereiro de 2021. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz.
ANEXO
1 - Prédio urbano denominado «Parcela 10 - Edifício de Oficinas/Oficinas Antigas», com área de 542,50 m2, localizado no Campus Universitário de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2156/ Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 1801 da referida união de freguesias.
2 - Prédio urbano denominado «Parcela 10 - Edifício de Oficinas/Oficinas Antigas», com área de 140,00 m2, localizado no Campus Universitário de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2157/ Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 1805 da referida união de freguesias.
3 - Prédio urbano denominado «Pavilhão 1» com a área de 3 902 m2, localizado no Campus de Universitário de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2158/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 1807 da referida união de freguesias.
4 - Prédio rústico denominado «Parcela 15» com a área de 12 000 m2, localizado em Alboi, no Campus de Universitário de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, inscrito na matriz predial sob o n.º 979, da referida união de freguesias, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1315/Glória.
5 - Prédio urbano denominado «Parcela 16», com área de 998,00 m2, localizado na Quinta da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 310/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 196 da referida união de freguesias.
6 - Prédio urbano denominado «Parcela 17», com área de 596,00 m2, localizado em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2167/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 2676 da referida união de freguesias.
7 - Prédio rústico denominado «Parcela 18», com área de 503,00 m2, localizado no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1233/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 2381 da referida união de freguesias.
8 - Prédio urbano denominado «Parcela 21 - Departamento de Línguas e Culturas», Pavilhão 2, com área de 1 172,00 m2, localizado no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2159/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 1809 da referida união de freguesias.
9 - Prédio urbano denominado «Parcela 21 - Instalações Provisórias da Escola Superior de Saúde da Universidade de Aveiro», Pavilhão 3, com área de 905,00 m2, localizado no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2160/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 1811 da referida união de freguesias.
10 - Prédio urbano denominado «Parcela 21-A - Garagens Antigas», com área de 95 m2, localizado no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2155/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 1799 da referida união de freguesias.
11 - Prédio rústico denominado «Parcela 23 - Tanques de Lagonagem», com área de 900,00 m2, localizado em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1001/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 969 da referida união de freguesias.
12 - Prédio rústico denominado «Parcela 24 - Tanques de Lagonagem», com área de 200,00 m2, localizado em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1968/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 970 da referida união de freguesias.
13 - Prédio rústico denominado «Parcela 25 - Tanques de Lagonagem», com área de 1 040,00 m2, localizado em Santiago, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2169/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 971 da referida união de freguesias.
14 - Prédio rústico denominado «Parcela 27 - Tanques de Lagonagem», com área de 1 040,00 m2, localizado em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1969/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 973 da referida união de freguesias.
15 - Prédio rústico denominado «Parcela 28», com área de 1 040,00 m2, localizado em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, inscrito na matriz predial sob o n.º 974 da referida união de freguesias e descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1000/Glória.
16 - Prédio rústico denominado «Parcela 29», com área de 1 040,00 m2, em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1970/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 975 da referida união de freguesias.
17 - Prédio rústico denominado «Parcela 30», com área de 900,00 m2, na Rua da Pega, localizado no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 1973/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 976 da referida união de freguesias.
18 - Prédio rústico denominado «Parcela 30-A», com área de 900,00 m2, localizado em Glória, Rua da Pega, no Campus de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 999/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 977 da referida união de freguesias.
19 - Prédio urbano denominado «Parcela 31», «Parcela 32» e «Parcela 35 - Edifício com 2 pisos destinado a anfiteatro», com área de 440,00 m2, localizado no Campus Universitário de Santiago, União das Freguesias de Glória e Vera Cruz, concelho de Aveiro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 2163/Glória, inscrito na matriz predial sob o n.º 2129 da referida união de freguesias.
20 - Prédio urbano denominado «Parcela 31» e «Parcela 31-A - Departamento de Biologia», com área de 1 542,50 m2, localizado no Campus Universitário de...
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