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Despacho n.º 2259/2021

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Vincent
Data de publicação01 Março 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Despacho n.º 2259/2021

Sumário: Subdelegação de competências da presidente do conselho diretivo na diretora do Departamento de Gestão Financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa, no âmbito do Fundo de Garantia Salarial.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo em articulação com o disposto no n.º 2 do artigo 23.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na sua redação atual, que aprova o novo regime do Fundo de garantia Salarial, delego na diretora do departamento de gestão financeira, licenciada Anabela de Almeida Costa, em conjunto com um/uma dos/as diretores do departamento de gestão financeira, a competência para autorizar pagamentos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial até ao montante de 500 000,00 (quinhentos mil euros) desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas.

O presente despacho produz efeitos imediatos e, por força dele e conforme o disposto no n.º 1 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam desde já ratificados todos os...

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