Despacho n.º 2213/2019
| Data de publicação | 05 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto de Geografia e Ordenamento do Território |
Despacho n.º 2213/2019
1 - Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê no seu artigo 18.º que o recrutamento dos titulares de cargos de direção superior, designadamente de 2.º grau, é efetuado de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções;
Considerando que nos termos do artigo 44.º dos estatutos do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT), em conjugação com o artigo 127.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, a coordenação dos serviços do Instituto é assegurada por um diretor executivo, nos termos do artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, que é equiparado, para todos os efeitos legais, a cargo de direção superior de 2.º grau;
Tendo em conta que segundo a informação de 13/10/2014 veiculada pelo Presidente da Comissão de Recrutamento para a Administração Pública (CReSAP), o provimento dos Cargos de Direção elencados no artigo 5.º do Anexo I do Despacho normativo n.º 5-A/2013, que homologa os Estatutos da Universidade de Lisboa, dada a sua tipologia específica, não está obrigado a procedimento concursal.
Considerando que Paulo Sérgio de Figueiredo Ferreira é possuidor da formação necessária e de relevantes currículo e experiência profissionais ao nível da gestão no Ensino Superior e Ciência, nomeadamente nos domínios organizacional, financeiro e administrativo, e profundo conhecimento do IGOT e da Universidade de Lisboa, que são reveladores de que detém as competências adequadas ao exercício do cargo de Diretor Executivo deste Instituto.
2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º dos Estatutos Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT), homologados pelo Despacho n.º 16033/2013, de 10 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 127.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e com o n.º 8 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nomeio, em regime comissão de serviço, no cargo de Diretor Executivo do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa, o Mestre Paulo Sérgio de Figueiredo Ferreira, com efeitos a 4 de janeiro de 2018.
3 - A nota curricular vai anexa ao...
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