Despacho n.º 2174/2019

Data de publicação05 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 2174/2019

Delegação de competências no diretor da Direção de Infraestruturas

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, delego no diretor da Direção de Infraestruturas, Major-General António José Fernandes Marques Tavares, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de 25.000,00 euros, e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000,00 euros, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugada com o n.º 6 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2014, de 29 de dezembro.

2 - Delego ainda no diretor da Direção de Infraestruturas a competência para emitir os pareceres que a lei comete ao Exército sobre planos diretores municipais, planos de pormenor, planos gerais de urbanização, loteamentos, estabelecimentos hoteleiros e similares, construções escolares e hospitalares, vias de...

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